Termos e Condições de Uso da Plataforma 79m004

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma 79m004, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade e todas as demais políticas, regras e diretrizes publicadas no site.

A aceitação destes Termos é um requisito indispensável para o uso da Plataforma. Se você for menor de 18 anos ou se a utilização de serviços de apostas e jogos de azar online for proibida na sua localidade, você não está autorizado a utilizar os serviços do 79m004.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 79m004, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
• Ter capacidade jurídica plena para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira vigente;
• Não estar em lista de autoexclusão de jogos no Brasil ou em qualquer programa de exclusão voluntária em vigor;
• Não ser funcionário, diretor, sócio, consultor ou familiar de primeiro grau de qualquer funcionário da Empresa ou de seus parceiros de jogos;
• Não estar impedido de utilizar serviços de apostas por decisão judicial ou administrativa.

A Empresa emprega tecnologias de verificação de identidade e geolocalização para assegurar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. Qualquer tentativa de burlar essas verificações resultará no encerramento imediato da conta e no bloqueio dos valores disponíveis, sujeito a análise jurídica.

3 Criação e Gestão de Conta

Cada Usuário pode registrar apenas uma (1) conta na Plataforma 79m004. O registro de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibido e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus ou ganhos associados.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo, conforme documento de identidade;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de telefone celular com DDD;
• Chave Pix vinculada ao CPF do titular da conta.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade, exceto em casos de comprovada falha de segurança atribuível à Empresa. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte em [email protected].

O 79m004 poderá solicitar a verificação da conta ("KYC — Know Your Customer") a qualquer momento, especialmente antes de processar saques acima de determinados valores. O processo de verificação pode incluir o envio de documentos de identidade, comprovante de endereço e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos: O depósito mínimo aceito pela Plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Os depósitos são realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT. Os depósitos via Pix são confirmados em menos de 1 (um) minuto após a transferência. Depósitos por boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

4.2 Saques: O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito e para a mesma titularidade — o CPF do Usuário registrado. Não são permitidos saques para contas de terceiros. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas para contas plenamente verificadas.

4.3 Verificação prévia ao saque: O 79m004 pode exigir a conclusão do processo de verificação KYC antes de liberar o primeiro saque ou saques acima de determinados limites. A não conclusão da verificação dentro do prazo estabelecido poderá resultar no bloqueio temporário do saque.

4.4 Fundos sem atividade: Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão estar sujeitas a uma taxa de manutenção mensal sobre o saldo disponível, conforme política vigente à época, desde que o saldo seja suficiente para cobrir tal taxa e o Usuário seja previamente notificado por e-mail.

5 Bônus e Promoções

O 79m004 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções. Cada oferta possui regulamento específico publicado na Plataforma, que prevalece em caso de conflito com estas disposições gerais.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• Cada bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), geralmente expresso como múltiplo do valor do bônus e/ou depósito;
• Os bônus possuem prazo de validade definido no regulamento da promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo são automaticamente cancelados;
• Determinados jogos podem ter contribuição parcial ou nula para o cumprimento do rollover — consulte o regulamento de cada promoção;
• É proibida a utilização de estratégias de apostas abusivas (arbitragem, cobertura de apostas opostas, bet hedging) com recursos provenientes de bônus;
• O 79m004 se reserva o direito de cancelar bônus e reter ganhos decorrentes de uso abusivo ou fraudulento de promoções;
• Bônus não são cumulativos, salvo indicação expressa em contrário no regulamento da oferta.

Para fins de conformidade com a regulamentação brasileira, os bônus são tratados como créditos promocionais condicionados ao cumprimento dos requisitos descritos. Não representam valores em dinheiro até que as condições sejam integralmente satisfeitas.

6 Regras dos Jogos de Cassino

Os jogos disponíveis na Plataforma — incluindo slots, roleta, blackjack, pôquer, baccarat, crash games e jogos ao vivo — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe, entre outros.

6.1 RNG e Justiça dos Jogos: Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados imparciais e impossíveis de manipulação pela Empresa ou pelo Usuário.

6.2 RTP: O percentual de retorno ao jogador (Return to Player — RTP) de cada jogo é informado no próprio jogo ou em sua página de informações. O RTP representa a média estatística de longo prazo e não garante resultado individual por sessão.

6.3 Erros técnicos: Em caso de falha técnica durante uma rodada (como desconexão de internet, queda de energia ou erro de software), a Empresa se reserva o direito de anular apostas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos resultantes de erros técnicos evidentes não serão pagos.

6.4 Limites de apostas: Cada jogo possui limites mínimos e máximos de apostas exibidos na própria interface do jogo. O descumprimento desses limites pode resultar no cancelamento da aposta.

7 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 79m004 oferece mercados pré-jogo e ao vivo para competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA, NBA, UFC e outras modalidades.

7.1 Colocação de apostas: Todas as apostas são consideradas definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar os detalhes da aposta (evento, mercado, odd e valor) antes de confirmar. Não é possível cancelar uma aposta após a confirmação, salvo nos casos previstos no regulamento de apostas ao vivo.

7.2 Odds: As odds são expressas no formato decimal e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A odd vigente no momento da confirmação é a que prevalece.

7.3 Resultado das apostas: Os resultados são apurados com base em fontes oficiais das competições. Em caso de divergência entre fontes, o 79m004 utilizará a fonte considerada mais confiável para aquela competição específica.

7.4 Apostas void (nulas): Uma aposta pode ser declarada nula em caso de cancelamento ou adiamento do evento, erro evidente na publicação das odds, ou outras circunstâncias previstas no regulamento de apostas. Apostas nulas têm o valor apostado devolvido integralmente ao saldo do Usuário.

8 Jogo Responsável

O 79m004 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Acreditamos que as apostas e os jogos de cassino devem ser uma forma de entretenimento, e não uma fonte de problemas financeiros ou emocionais. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas na Plataforma:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações de sua conta;
• Limites de apostas e perdas: É possível configurar tetos máximos de apostas e perdas por período;
• Pausa temporária (time-out): O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas a 6 semanas, durante a qual o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão: É possível solicitar a autoexclusão da Plataforma por períodos de 6 meses a 5 anos, ou permanentemente. Durante a autoexclusão, não é possível criar uma nova conta;
• Realidade de jogo: O Usuário pode ativar lembretes de tempo de sessão e consultar seu histórico de apostas e saldo a qualquer momento.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema para você ou alguém próximo, entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação especializada. O acesso à plataforma é proibido para menores de 18 anos.

9 Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma 79m004, o Usuário concorda em não:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer processo de verificação;
• Utilizar a conta de outra pessoa ou permitir que terceiros utilizem a sua conta;
• Realizar atividades de lavagem de dinheiro ou qualquer operação financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de captura de tela ou qualquer ferramenta que proporcione vantagem indevida nos jogos;
• Manipular resultados de jogos ou apostas por meio de conluio, trapaça ou qualquer meio fraudulento;
• Interferir no funcionamento técnico da Plataforma ou tentar acessar áreas restritas do sistema;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, racista, homofóbico ou de qualquer forma discriminatório nos canais de suporte ou chat ao vivo;
• Realizar chargeback fraudulento junto à operadora do cartão de crédito após a utilização dos serviços.

O descumprimento de qualquer das normas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e ganhos pendentes, e reporte às autoridades competentes, conforme a gravidade da infração e a legislação brasileira aplicável.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 79m004 — incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados — é de propriedade da Empresa ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, exibição pública, transmissão ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da Plataforma sem a prévia autorização escrita da Empresa. O uso não autorizado pode configurar infração de direitos autorais, sujeito às penalidades previstas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Os jogos disponibilizados na Plataforma são de propriedade intelectual dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às licenças concedidas por esses provedores ao 79m004.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, o 79m004 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por motivos de manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou causas de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessado por links na Plataforma;
• Problemas de conexão à internet ou compatibilidade de dispositivos que impeçam o acesso à Plataforma.

A responsabilidade total da Empresa perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação, exceto nos casos em que a legislação brasileira proíba tal limitação.

12 Rescisão e Encerramento de Conta

12.1 Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos os bônus condicionais não convertidos) será disponibilizado para saque, desde que a conta esteja plenamente verificada.

12.2 Por iniciativa da Empresa: O 79m004 se reserva o direito de suspender ou encerrar contas nas seguintes situações, entre outras:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Utilização de múltiplas contas;
• Ordem judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada, conforme política em vigor.

No caso de encerramento por infração, a Empresa se reserva o direito de reter o saldo disponível pelo período necessário à conclusão das investigações, podendo redirecionar esses valores às autoridades competentes caso confirmada a ilicitude.

13 Alterações nos Termos

O 79m004 se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma, salvo indicação expressa de data diferente.

Sempre que realizarmos alterações relevantes nestes Termos, notificaremos o Usuário por meio de um aviso em destaque na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições, exceto nos casos em que alterações urgentes sejam necessárias por exigência legal ou regulatória.

A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações será interpretada como aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso dos serviços e solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das novas disposições.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal inicial das apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
• Demais normas e regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira disponha em contrário.

O Usuário reconhece que, antes de recorrer ao Poder Judiciário, compromete-se a tentar a resolução amigável da controvérsia diretamente com a Empresa, mediante contato pelo canal de suporte, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do fato gerador da disputa.

15 Contato e Suporte

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao funcionamento da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas, em dias úteis)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Central de ajuda: acesse nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ) para respostas imediatas às dúvidas mais comuns

Nossa equipe de suporte opera em horário de Brasília (BRT, UTC-3) e está preparada para atender o Usuário em português brasileiro. Registramos todas as solicitações com número de protocolo para acompanhamento.